O projeto de lei nº 122/2021 da Prefeitura de Foz do Iguaçu que desburocratiza a emissão do alvará rural foi aprovado, nesta quinta-feira (07), em segunda discussão na Câmara Municipal. A medida busca romper com os entraves burocráticos e melhorar o ambiente de negócios no Município, e vai contribuir com o desenvolvimento socioeconômico da agricultura familiar.
Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto de lei segue agora para sanção do prefeito Chico Brasileiro.
“Estas alterações legislativas são fundamentais para adequarmos a realidade, uma vez que a lei que tratava do alvará rural é de 2006. De lá para cá, muitas coisas mudaram e essas adaptações são necessárias para que facilitar aos pequenos produtores rurais a comercialização de seus produtos, de forma legal e sem burocracia”, comentou o prefeito.
De acordo com o texto da lei, para a emissão do alvará, o produtor fica dispensado das licenças do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária; e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Outras exigências higiênico-sanitárias, que garantem a segurança alimentar, seguem mantidas.
“A desburocratização deste tipo de alvará era uma antiga reivindicação dos pequenos produtores e, agora, a partir de uma construção entre Prefeitura e a Câmara de Vereadores, conseguimos atender a esta demanda que melhora a vida do homem no campo”, comentou João Pereira dos Santos, secretário de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agropecuário.
O presidente da Câmara Municipal, Ney Patrício, ressaltou a importância da atualização da lei. “Já havíamos entendido as dificuldades do alvará rural. Era uma burocracia desnecessária. Defender o pequeno agricultor é uma bandeira de todos os vereadores e vereadoras de Foz do Iguaçu”, disse.
Para efeitos desta lei, considera-se produtor rural a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal).
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