Este projeto foi elaborado para atender a uma exigência legal que obriga o Poder Público a revisar e incluir os novos empreendimentos habitacionais na base de dados tributários. A medida visa assegurar que a cobrança do imposto seja justa e alinhada com a realidade dos novos conjuntos habitacionais que surgem no município.
Os loteamentos que foram incorporados à lista de imóveis sujeitos à cobrança do IPTU incluem, entre outros, o Loteamento Jardim do Remanso, The Falls At Iguaçu, Recanto dos Pinhais e Loteamento Vila Catarina, todos aprovados por decretos municipais recentes. Ao todo, 16 novos loteamentos e condomínios foram oficialmente incluídos, representando um esforço da administração municipal para atualizar as informações sobre o uso do solo e garantir que os moradores de novos bairros também contribuam com o imposto devido.
Além disso, o projeto abrange áreas de grande desenvolvimento, como o Condomínio Horizontal Fechado Infinitus e o Loteamento Residencial Vila Bella, que recentemente foram aprovados por meio de decretos municipais. A atualização da planta genérica de valores imobiliários, segundo os vereadores, é uma forma de garantir que a infraestrutura urbana e os serviços públicos sejam mantidos e ampliados conforme o crescimento da cidade.
Com a inclusão desses novos loteamentos e condomínios, a expectativa é que a arrecadação do IPTU seja mais justa e equilibrada, refletindo a valorização de áreas que passaram por uma grande expansão nos últimos anos. A implementação das mudanças será gradual, com os efeitos começando a ser sentidos pelos moradores em 2025.
Este é mais um passo para o desenvolvimento ordenado e sustentável do município, que busca adaptar-se às novas necessidades da população, promovendo a justiça fiscal e o financiamento adequado para as melhorias urbanas e os serviços públicos essenciais.
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