Projeto propõe seguro-garantia para execução de contratos públicos de obras e bens e serviços

Como forma de evitar atrasos, demoras e que obras fiquem paradas no município o vereador Kalito Stoeckl (PSD) está propondo, via projeto de lei (05/2021), a criação do Perfomance Bond, uma espécie de seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e fornecimentos de bens e serviços. O PL será lido na sessão ordinária desta terça-feira (02/02) para iniciar sua tramitação na Casa de Leis, indo para análise das comissões permanentes.

A proposta é de que contratos públicos de obras e de fornecimento de bens e serviços, com valor igual ou superior a R$ 650.000,00. “A ideia é de que empresa que ganhar a licitação para execução de obras, por exemplo, já apresente, na fase de habilitação, o seguro garantidor. Assim, qualquer problema que possa existir estaria assegurado. Outros países, como Estados Unidos, esse tipo de seguro já existe”, explicou Kalito Stoeckl (PSD). O ideia faz parte, inclusive, da proposta do Compliance, lei aprovada em 2020, que trata de boas práticas na gestão pública municipal

Na justificativa do projeto, o vereador alega que “atrasos e demoras na execução de obras públicas geram aumento de custos, indignação popular e transtornos sociais imensuráveis. Obras como a da Avenida Olímpio Rafagnin, por exemplo, que teve aquele imbróglio, teriam sido resolvidas”. O parlamentar citou que a obra no túnel do Tietê em São Paulo já contou com isso. E, projetos de leis semelhantes já tramitam na Câmara de São Paulo e de Porto Alegre.

Com a leitura do projeto no expediente da sessão de amanhã, a matéria seguirá para análise das comissões. Posteriormente, tendo parecer favorável, ele será lido em outra sessão e depois disso o projeto vai à votação plenária. Se aprovado, ele será encaminhado para sanção do Prefeito e se tornando lei, a norma deve entrar em vigor um ano após publicação em diário oficial.

O que é o seguro-garantia?

O contrato de seguro firmado entre sociedade segurada e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal. O valor da garantia é o valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro-garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal.

Fiscalização

É garantido à seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto do seguro-garantia, o direito de fiscalizar a execução do contrato principal e atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos deveres fiscalizatórios da administração pública municipal.

“A ideia da lei, caso seja aprovada e sancionada, é fazer com que o edital seja efetivamente cumprido, uma vez que há essa pressão e controle pela execução correta. Existe a condição de fato de terminar a obra, no tempo correto e sem aumentar o valor”, pontuou Kalito Stoeckl (PSD).

Fonte: GDIa